A política de compras 

Direitos e Deveres

A política de compras de produtos digitais no Brasil está regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece direitos e obrigações tanto para os consumidores quanto para os fornecedores. No contexto dos produtos digitais, como softwares, aplicativos e conteúdos online, algumas diretrizes importantes devem ser consideradas:

1. **Informações claras e precisas:**

 Os fornecedores de produtos digitais devem disponibilizar informações claras e precisas sobre o produto, suas funcionalidades, restrições de uso, formas de pagamento, prazo de entrega, entre outros aspectos relevantes. Essas informações devem estar acessíveis ao consumidor de forma transparente.

2. **Direito de arrependimento:**

 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de se arrepender da compra realizada fora do estabelecimento comercial, como é o caso de compras online. Nesse sentido, para produtos digitais, esse direito pode implicar o reembolso do valor pago ou a possibilidade de troca do produto, observando as condições estabelecidas pela legislação.

3. **Garantia de qualidade e segurança:**

 Os fornecedores de produtos digitais são responsáveis por garantir a qualidade e a segurança dos produtos oferecidos aos consumidores. Em caso de divergências entre o produto adquirido e o que foi anunciado, o consumidor pode e deve entrar em contato com fornecedor e esclarecer divergências.

É importante que tanto os consumidores quanto os fornecedores estejam cientes das leis brasileiras que regem as compras de produtos digitais, a fim de garantir relações comerciais éticas, transparentes e de acordo com as normas vigentes. Em caso de dúvidas ou conflitos, é recomendável e dever de tirar todas as duvidas antes da compra.